O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

Este Superior Tribunal por Justiça tem inúmeros precedentes pelo sentido do de que o candidato indiciado em inqufoirito policial ou condenado em sentença penal com trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público utilizando base nessas circunstâncias.

Dessa FORMATO, o TCO/BO poderá ser motivo ensejador por eliminações em concurso para as carreiras policiais.

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – de essencia penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral.

Há carreiras que tem crité especialmenterios mais rígidos, será facultado a eliminação se lançar por mera existência por inqufoirito ou ação penal em curso.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Usando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo por instrumento, usando pedido por efeito suspensivo, interposto pela União contra decisãeste qual, em proceder ordinária, deferiu pedido de antecipação por tutela de modo a qual a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico para cargo do Agente Penitenciário Federal, superando tua nãeste recomendaçãeste na fase do investigação social, uma vez qual ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão do estar supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade similarmente identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A Uniãeste alega qual tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não Pode vir a servir de fundamento de modo a a nãeste recomendaçãeste de candidato em concurso público na fase de investigaçãeste social, uma vez que a transaçãeste penal prevista pelo art.

Este fato por o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase de investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região A cerca de este tema:

Contudo, há concursos, como para a polícia militar, que trazem uma lista do averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se pelo formulário do investigaçãeste questões A respeito de:

A existência por dívidas não seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminaçãeste. Assim fonte importante sendo, inicialmente, nãeste vislumbro a hipotese da sua eliminaçãeste em concurso público:

Ressalto qual, este senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas pela administraçãeste do concurso, como, a omissãeste de fatos relevantes no formulário de investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polícia militar, de que trazem uma lista por averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se no formulário de investigação questões A respeito de:

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por um candidato na fase do investigaçãeste social por concurso para perito da polícia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por um candidato na fase do investigação social do concurso para perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos antes do certame.

1. Entende a jurisprudência desta Corte de que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais de que eventualmente possua praticado.

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a hipotese por incursãeste do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

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